Lei Ordinária - LEI N. 2.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
qua, 2009-12-23 09:45
Data da Lei:
17/12/2009
Diário Oficial:
D.O.E. N. 10.195
17/12/2009
Origem:
Projeto de Lei n. 96/2009
Autoria:
Deputado Moisés Diniz
Ementa/Assunto:
D.O.E. N. 10.195, de 17.12. 2009 
