Lei Ordinária - LEI N. 2.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
sex, 2010-01-15 11:57
Data da Lei:
21/12/2009
Diário Oficial:
D.O.E. N. 10.214
15/01/2010
Origem:
Projeto de Lei n. 145/2009
Autoria:
Poder Executivo
Ementa/Assunto:
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo, através dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.” 
