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Lei Ordinária - LEI N. 2.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Data da Lei: 
21/12/2009
Diário Oficial: 
10.202 suplemento
30/12/2009
Origem: 
Projeto de Lei n. 44/2009
Autoria: 
Poder Executivo
Ementa/Assunto: 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências.”