Lei Ordinária - LEI N. 2.244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
qua, 2010-02-03 17:40
Data da Lei:
21/12/2009
Diário Oficial:
D.O.E
Diário Oficial:
10.204
31/12/2009
Origem:
Projeto de Lei n. 143/2009
Autoria:
Poder Executivo
Ementa/Assunto:
“Institui a deontologia do serviço das instituições responsáveis pela execução de privação de liberdade e restrição de direitos.” 
